AREsp 2493085 - DECISAO

AREsp 2493085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos do Código Civil sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante nem identidade fática para dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, ademais, dispositivos regimentais e processuais para decretar a decisão e majorar honorários.

Parties
Agravante: RENATO CONSTANDT TERRA; Agravado: Cia Aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RENATO CONSTANDT TERRA

Agravante

Cia Aérea

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos do Código Civil sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante nem identidade fática para dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, ademais, dispositivos regimentais e processuais para decretar a decisão e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por RENATO CONSTANDT TERRA.
  • Não conheço do recurso especial.