AREsp 2499262 - DECISAO

AREsp 2499262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Além disso, o atraso de quatro dias e a devolução dos valores não configuraram, no caso concreto, dano moral indenizável, afastando-se o dever de indenizar. Por fim, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSELIA CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Prestação De Serviço Defeituoso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Por Prestação De Serviço Defeituoso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSELIA CARDOSO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso de quatro dias na entrega e a entrega a terceiro justificam indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 944 do CC ao caso concreto
  3. 3 Se a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Além disso, o atraso de quatro dias e a devolução dos valores não configuraram, no caso concreto, dano moral indenizável, afastando-se o dever de indenizar. Por fim, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem