AREsp 2496160 - DECISAO

AREsp 2496160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência dos vícios e do dano moral; (iii) inexistência de fundamento para revisão do quantum, por não ser irrisório ou exorbitante; e (iv) ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Cotejo Analítico
Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 944, parágrafo único, e 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência dos vícios e do dano moral; (iii) inexistência de fundamento para revisão do quantum, por não ser irrisório ou exorbitante; e (iv) ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.