AREsp 2486893 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Súmula 308/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Hipoteca Súmula 308/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 Oponibilidade da hipoteca ao adquirente (Súmula 308/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.