AREsp 2495805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação de serviço e dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano sem notificação válida, além da majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Cancelamento De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Civil Cancelamento De Contrato Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde sem notificação válida gera danos morais indenizáveis
  2. 2 Se o mero descumprimento contratual afasta a condenação por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação de serviço e dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano sem notificação válida, além da majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
  • Não conhecer do recurso especial