AREsp 1971814 - DECISAO

AREsp 1971814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da empresa de transporte e pelo nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela autora; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA.; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA.

Agravante/recorrente

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do transportador nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 nexo causal entre a prestação do serviço e o dano sofrido pela passageira
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da empresa de transporte e pelo nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela autora; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.