REsp 1621377 - DECISAO

REsp 1621377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente conheceu do recurso adesivo com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e na jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), as conclusões sobre a ocorrência de ato ilícito e a extensão do dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao argumento de dissídio sobre o termo inicial dos juros, a fundamentação da recorrente foi deficiente por não indicar dispositivo legal e cotejo, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE IMPRESSORA SOUZA LTDA; Recorrido: DANIEL MOURADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Adesivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Danos Morais Recurso Adesivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SOCIEDADE IMPRESSORA SOUZA LTDA

Recorrente

DANIEL MOURADE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso adesivo interposto no bojo das contrarrazões (art. 500 CPC/73)
  2. 2 responsabilidade civil por matéria jornalística ofensiva e configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de reforma do valor da indenização em sede de recurso especial diante da vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente conheceu do recurso adesivo com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e na jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), as conclusões sobre a ocorrência de ato ilícito e a extensão do dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao argumento de dissídio sobre o termo inicial dos juros, a fundamentação da recorrente foi deficiente por não indicar dispositivo legal e cotejo, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se