AREsp 1912957 - DECISAO

AREsp 1912957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), o valor de R$ 90.000,00 fixado a título de danos morais para cada recorrente não se mostrou exorbitante ou irrisório diante da jurisprudência do STJ, a matéria controvertida demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações quanto às parcelas que teriam sido indevidamente excluídas do pensionamento não foram delineadas com precisão, além de os dispositivos legais invocados não apresentarem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: P. DE O. S. e OUTROS; Recorrida: EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Material Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

P. DE O. S. e OUTROS

Agravantes

EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais somente em casos de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), o valor de R$ 90.000,00 fixado a título de danos morais para cada recorrente não se mostrou exorbitante ou irrisório diante da jurisprudência do STJ, a matéria controvertida demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações quanto às parcelas que teriam sido indevidamente excluídas do pensionamento não foram delineadas com precisão, além de os dispositivos legais invocados não apresentarem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.