AREsp 1993521 - DECISAO

AREsp 1993521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, a peça recursal revelou-se inepta nos termos da Súmula 284/STF e havia óbice da Súmula 7/STJ por caráter de reexame de provas; fixou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ELIZA DOS ANJOS SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ANA ELIZA DOS ANJOS SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 944 e 946 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 944 e 946 do CC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, a peça recursal revelou-se inepta nos termos da Súmula 284/STF e havia óbice da Súmula 7/STJ por caráter de reexame de provas; fixou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.