AREsp 1998170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o atraso alegado, não desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373, I, CPC), apresentou versões divergentes sobre o local da pernoite, o trecho com atraso era operado por outra companhia sem vínculo com a recorrida, houve juntada tardia de documento sem justo motivo (art. 435 CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA LORENÇO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Intempestiva De Documentos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AMANDA LORENÇO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Prova do atraso de voo e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Responsabilidade por atraso em trecho operado por outra companhia aérea (RYANAIR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o atraso alegado, não desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373, I, CPC), apresentou versões divergentes sobre o local da pernoite, o trecho com atraso era operado por outra companhia sem vínculo com a recorrida, houve juntada tardia de documento sem justo motivo (art. 435 CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.