AREsp 1978117 - DECISAO

AREsp 1978117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o quantum de R$ 20.000,00 razoável e concluiu que havia prova suficiente do nexo causal (tomografia, laudo pericial, fotografias, depoimentos e ofício da Secretaria), justificando a manutenção da decisão de origem; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso/razoabilidade do quantum indenizatório
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre omissão municipal e dano
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o quantum de R$ 20.000,00 razoável e concluiu que havia prova suficiente do nexo causal (tomografia, laudo pericial, fotografias, depoimentos e ofício da Secretaria), justificando a manutenção da decisão de origem; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.