REsp 1946305 - DECISAO

REsp 1946305 - DECISAO

Não é possível reexaminar os fatos e provas que fundamentaram o reconhecimento do dano moral por força da Súmula n. 7/STJ; contudo, quanto ao termo inicial dos juros de mora, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial deve ser a data da citação, pelo que o recurso especial foi conhecido e provido em parte para alterar apenas o termo inicial dos juros de mora para a citação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento em parte ao recurso especial apenas para fixar os juros de mora a partir da citação, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Cobertura De Plano De Saúde, Cobrança E Despesas Hospitalares, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Juros De Mora Cobertura De Plano De Saúde Cobrança E Despesas Hospitalares Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de negativa de cobertura e cobranças reiteradas
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas e fatos em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não é possível reexaminar os fatos e provas que fundamentaram o reconhecimento do dano moral por força da Súmula n. 7/STJ; contudo, quanto ao termo inicial dos juros de mora, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial deve ser a data da citação, pelo que o recurso especial foi conhecido e provido em parte para alterar apenas o termo inicial dos juros de mora para a citação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento em parte ao recurso especial apenas para fixar os juros de mora a partir da citação, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento em parte ao recurso especial para fixar os juros de mora a partir da citação.