AREsp 1976684 - DECISAO

AREsp 1976684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral (decisões de origem apontaram que as chaves foram entregues e que a demora na averbação do habite-se configura mero inadimplemento contratual), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERICK RENAN GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Obrigação De Fazer, Contratos Imobiliários (aquisição Na Planta), Habite Se, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Obrigação De Fazer Contratos Imobiliários (aquisição Na Planta) Habite Se +3 more

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Parties

ERICK RENAN GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na expedição do habite-se
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral (decisões de origem apontaram que as chaves foram entregues e que a demora na averbação do habite-se configura mero inadimplemento contratual), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.