AREsp 1888367 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da condenação por danos morais e do quantum arbitrado depende de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Cláusula Penal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Cláusula Penal

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório (art. 944 CC/02)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da condenação por danos morais e do quantum arbitrado depende de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.