AREsp 1985857 - DECISAO

AREsp 1985857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio (Súmula 284/STF) e não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo inadequado o uso de dissídio jurisprudencial para revisar o quantum da indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON ANTONIO STADTLOBER; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelada/parte Demandada: Localiza Rent a Car
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Indenização Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIRTON ANTONIO STADTLOBER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Localiza Rent a Car

Apelada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de indenização por danos morais
  3. 3 preclusão de matérias não impugnadas em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio (Súmula 284/STF) e não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo inadequado o uso de dissídio jurisprudencial para revisar o quantum da indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.