AREsp 1983581 - DECISAO

AREsp 1983581 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas e por considerar que a quantia fixada (R$ 6.000,00) não é irrisória nem exorbitante, além da inexistência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVARO AUGUSTO PORTELLA TRENTO COLLE CASAGRANDE; Recorrida: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Responsabilidade Civil, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso De Voo Responsabilidade Civil Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALVARO AUGUSTO PORTELLA TRENTO COLLE CASAGRANDE

Agravante

companhia aérea

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por atraso de voo e falta de assistência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas e por considerar que a quantia fixada (R$ 6.000,00) não é irrisória nem exorbitante, além da inexistência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.