AREsp 2006691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial por tratar-se de revisão do quantum indenizatório que não é irrisório nem exorbitante; manteve-se o entendimento de responsabilização objetiva e a quantificação de danos morais fixada pelo tribunal de origem (R$20.000,00), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC)
  2. 2 Configuração de dano moral em virtude de bloqueio indevido de cartão de crédito
  3. 3 Quantificação do dano moral e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial por tratar-se de revisão do quantum indenizatório que não é irrisório nem exorbitante; manteve-se o entendimento de responsabilização objetiva e a quantificação de danos morais fixada pelo tribunal de origem (R$20.000,00), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial