AREsp 2005916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, havia óbice à revisão de matéria probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, não se procedeu à reforma do aresto recorrido, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Vícios De Construção, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Vícios De Construção Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, havia óbice à revisão de matéria probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, não se procedeu à reforma do aresto recorrido, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.