AREsp 2007638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente foi mantida a conclusão de que, havendo outras anotações em órgãos de proteção ao crédito à época da sentença e sem tutela de urgência, não há dano moral, conforme Súmula 385/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR VERISSIMO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 385/stj +1 more

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Parties

VITOR VERISSIMO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reparação por danos morais em razão de inscrição em cadastro restritivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ quanto à existência de outras anotações em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente foi mantida a conclusão de que, havendo outras anotações em órgãos de proteção ao crédito à época da sentença e sem tutela de urgência, não há dano moral, conforme Súmula 385/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.