REsp 1908189 - DECISAO

REsp 1908189 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, manteve o reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e, nos consectários da condenação, aplicou o regime consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS) sobre juros e correção monetária para condenações contra entes públicos, além de confirmar que, em matéria de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais correm a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento em parte para fixar os encargos aplicáveis no tempo conforme a sistemática jurisprudencial indicada.

Parties
Autor: NELSON GOMES DE CASTRO; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para determinar a aplicação do regime de encargos (juros e correção) previsto na jurisprudência da Primeira Seção do STJ às condenações impostas ao ente público; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aposentadoria, Acumulação De Cargos, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON GOMES DE CASTRO

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por anulação de aposentadoria e indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial e taxa dos juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do regime de juros e atualização para condenações contra entes públicos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, manteve o reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e, nos consectários da condenação, aplicou o regime consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS) sobre juros e correção monetária para condenações contra entes públicos, além de confirmar que, em matéria de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais correm a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento em parte para fixar os encargos aplicáveis no tempo conforme a sistemática jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para determinar a aplicação do regime de encargos (juros e correção) previsto na jurisprudência da Primeira Seção do STJ às condenações impostas ao ente público; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001
  • agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E