AREsp 1374947 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para manter o juízo de admissibilidade que considerou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e para concluir que o eventual reexame do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cerceamento de defesa exigiria análise de matéria fático-probatória, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o juízo de admissibilidade que considerou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e para concluir que o eventual reexame do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cerceamento de defesa exigiria análise de matéria fático-probatória, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.