AREsp 2007749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e porque a análise requerida demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); nos autos a instituição financeira comprovou a relação jurídica e a legitimidade da negativação, não havendo comprovação da quitação integral do débito, e por consequência manteve-se a decisão de inadimplência e a improcedência do pedido de danos morais; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA JULIANA PIMENTEL BUVULENTA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Negativação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inexigibilidade De Débito Negativação Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FLAVIA JULIANA PIMENTEL BUVULENTA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e porque a análise requerida demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); nos autos a instituição financeira comprovou a relação jurídica e a legitimidade da negativação, não havendo comprovação da quitação integral do débito, e por consequência manteve-se a decisão de inadimplência e a improcedência do pedido de danos morais; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...