AREsp 1998540 - DECISAO

AREsp 1998540 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TALITA FAUSTINO GATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TALITA FAUSTINO GATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora na entrega de diploma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.