AREsp 1987764 - DECISAO

AREsp 1987764 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento de dano moral não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a conclusão de que não houve prova suficiente de dano moral e que houve sucumbência recíproca, aplicando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURIANE CIRQUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAURIANE CIRQUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e falha na prestação de serviço
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência diante de sucumbência recíproca ou sucumbência mínima
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento de dano moral não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a conclusão de que não houve prova suficiente de dano moral e que houve sucumbência recíproca, aplicando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.