AREsp 1990359 - DECISAO

AREsp 1990359 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido (não se pode invocar julgados de Turmas Recursais/TNU e não há similitude fática entre os acórdãos apontados) e porque a matéria relativa ao art. 36 da Lei 9.514/97 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Atualização Do Saldo Devedor
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Atualização Do Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 186 e 927 do CC para afastar indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação do art. 36 da Lei 9.514/97 quanto à atualização do saldo devedor durante o período de atraso
  3. 3 prequestionamento insuficiente sobre dispositivo federal (art. 36 da Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido (não se pode invocar julgados de Turmas Recursais/TNU e não há similitude fática entre os acórdãos apontados) e porque a matéria relativa ao art. 36 da Lei 9.514/97 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.