AREsp 2496797 - DECISAO

AREsp 2496797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar o reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar o reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem