AREsp 2491868 - DECISAO

AREsp 2491868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a violação legal apontada) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), sendo mantidas as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e à razoabilidade do quantum de danos morais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Sub Rogação, Culpa, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil
  2. 2 Pedido de redução ou afastamento da indenização por danos morais
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a violação legal apontada) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), sendo mantidas as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e à razoabilidade do quantum de danos morais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...