AREsp 2003752 - DECISAO

AREsp 2003752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a quantia de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisória nem exorbitante, e não houve identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à majoração da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a quantia de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisória nem exorbitante, e não houve identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se