AREsp 2482296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.; Agravada: CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance, Contribuições Previdenciárias, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Teoria Da Perda De Uma Chance Contribuições Previdenciárias Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito extrapolando mero descumprimento contratual
  2. 2 distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373)
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente à parte agravada em 2% (art. 85, § 11, CPC)