AREsp 2492289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum e dos fatos incide no óbice da Súmula n. 7/STJ (alínea a) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, permanecendo o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de falha de serviço e razoabilidade do valor arbitrado (R$ 8.000,00 por autor).

Parties
Agravante/recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Convenção De Montreal, Fortuito Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/quantum
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum e dos fatos incide no óbice da Súmula n. 7/STJ (alínea a) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, permanecendo o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de falha de serviço e razoabilidade do valor arbitrado (R$ 8.000,00 por autor).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.