AREsp 2492078 - DECISAO

AREsp 2492078 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde o evento danoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde o evento danoso.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 398 do CC/2002 e qualificação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde o evento danoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde o evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde o evento danoso.
  • Publique-se e intimem-se.