AREsp 2438362 - DECISAO

AREsp 2438362 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ admite, consoante as circunstâncias, a condenação por danos morais em atrasos excepcionais e o cabimento de lucros cessantes e devolução de comissão de corretagem quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reexame E Decisão (nego Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada de fls. 393/394 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reexame E Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes por privação do uso do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ admite, consoante as circunstâncias, a condenação por danos morais em atrasos excepcionais e o cabimento de lucros cessantes e devolução de comissão de corretagem quando cabível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada de fls. 393/394 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.