AREsp 2504790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de pretensão que implicaria reexame de prova, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor da indenização, nem havendo identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Judiciário (prisão Por Homonímia), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Judiciário (prisão Por Homonímia) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de redução do quantum com fundamento nos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de pretensão que implicaria reexame de prova, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor da indenização, nem havendo identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.