AREsp 2496774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por ser baseado em fatos; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FREIXO (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO FREIXO (MARCELO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 violação dos arts. 927 e 944 do CC/2002 (reparação do dano)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por ser baseado em fatos; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.