AREsp 2324945 - DECISAO

AREsp 2324945 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de referência direta ao autor, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de ação civil pública em trâmite sobre os mesmos fatos indica falta de interesse processual e ilegitimidade ativa para a propositura da demanda individual, evitando-se o bis in idem.

Parties
Autor: Autor; Corréu: José Siqueira; Corréu: emissora de televisão corré; Autor Em Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Autor Em Ação Civil Pública: Nuances - Grupo Pela Livre Expressão Sexual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem, Discurso De Ódio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Legitimidade Ativa Interesse De Agir Ação Civil Pública Recurso Especial +3 more

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Parties

Autor

Autor

José Siqueira

Corréu

emissora de televisão corré

Corréu

Ministério Público Federal

Autor Em Ação Civil Pública

Nuances - Grupo Pela Livre Expressão Sexual

Autor Em Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa/ausência de interesse de agir para ação individual diante de interesses coletivos/difusos
  2. 2 Se houve ofensa direta à honra do autor por manifestações genéricas dirigidas ao público homossexual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por necessitar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de referência direta ao autor, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de ação civil pública em trâmite sobre os mesmos fatos indica falta de interesse processual e ilegitimidade ativa para a propositura da demanda individual, evitando-se o bis in idem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.