AREsp 2496768 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados, incidindo também a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados, incidindo também a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial