AREsp 2505489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na maior parte porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, várias questões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e outros temas não foram objeto de prequestionamento (incidência analógica da Súmula nº 282/STF); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA ROÇÃO LTDA; Agravante: TROPICAL TRANSPORTES IPITANGA LTDA; Réu: AM/PM; Autora: ROBERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Perícia Judicial, Quantum Indenizatório
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Parties

POSTO DE GASOLINA ROÇÃO LTDA

Agravante

TROPICAL TRANSPORTES IPITANGA LTDA

Agravante

AM/PM

Réu

ROBERTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da AM/PM (art. 485, VI do NCPC)
  3. 3 caráter de relação de consumo (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na maior parte porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, várias questões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e outros temas não foram objeto de prequestionamento (incidência analógica da Súmula nº 282/STF); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de POSTO DE GASOLINA ROÇÃO LTDA e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
  • Advirta-se que eventual recurso contra este julgado estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).