AREsp 2494277 - DECISAO

AREsp 2494277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a análise da questão suscitada pelo recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valor da alienação e existência do saldo remanescente), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e à inexigibilidade do débito não comprovado.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Prova, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Prova Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal para configuração da responsabilidade civil
  2. 2 exigibilidade do saldo remanescente após alienação do bem
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros de restrição ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a análise da questão suscitada pelo recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valor da alienação e existência do saldo remanescente), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e à inexigibilidade do débito não comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.