AREsp 2492265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, o valor de R$ 18.000,00 foi considerado moderado e proporcional pelo Tribunal de origem diante das lesões e circunstâncias do caso; a segunda questão careceu de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi, por fim, majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários De Sucumbência, Dedução Do Seguro DPVAT, Habilitação Em Quadro Geral De Credores
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 944 do CC e 8º do CPC quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 alegada violação do art. 768 do CC e do art. 3º da Lei n. 6.194/1974
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, o valor de R$ 18.000,00 foi considerado moderado e proporcional pelo Tribunal de origem diante das lesões e circunstâncias do caso; a segunda questão careceu de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi, por fim, majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.