AREsp 2487886 - DECISAO

AREsp 2487886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração do dano moral pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM SA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Portabilidade De Contrato, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Portabilidade De Contrato Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral independentemente de dano material comprovado
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração do dano moral pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.