AREsp 2488982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 maioração de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.