AREsp 2495113 - DECISAO

AREsp 2495113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão relativa ao dano moral demandaria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e faltou identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c; em decorrência foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZIANE DE FATIMA CHAPULA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZIANE DE FATIMA CHAPULA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos ensejam dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão relativa ao dano moral demandaria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e faltou identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c; em decorrência foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial