AREsp 2490816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Planos De Saúde Medicamento Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dano moral decorrente da negativa de cobertura de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de medicamentos experimentais prevista no art. 10, I, da Lei 9.656/98
  3. 3 Relevância do caráter off-label do medicamento em relação ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.