REsp 2061170 - DECISAO

REsp 2061170 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque parte das questões suscitadas não foi objeto de debate nem prequestionada no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento urgente durante o período de carência configura conduta abusiva indenizável; assim incidem óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas do STJ e do STF indicadas pelo relator). Além disso, teses desconectadas dos fundamentos do acórdão recorrido não superam o óbice recursal.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Indenização Por Recusa De Cobertura, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Carência Em Plano De Saúde Indenização Por Recusa De Cobertura Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de indenização por negativa de cobertura em período de carência para tratamento de urgência
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque parte das questões suscitadas não foi objeto de debate nem prequestionada no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento urgente durante o período de carência configura conduta abusiva indenizável; assim incidem óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas do STJ e do STF indicadas pelo relator). Além disso, teses desconectadas dos fundamentos do acórdão recorrido não superam o óbice recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.