AREsp 2490782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem acerca da caracterização do dano moral (mero dissabor versus ofensa à personalidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impeditiva do provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HALLIA MAKANSE; Recorrido: BANCO RÉU; Recorrido: RÉU PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

HALLIA MAKANSE

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

RÉU PAGSEGURO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por fraude em compra com cartão de crédito
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e art. 186 do CC à responsabilidade das instituições financeiras por fraude
  3. 3 Responsabilidade objetiva por fortuito interno em operações bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem acerca da caracterização do dano moral (mero dissabor versus ofensa à personalidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impeditiva do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.