AREsp 2497773 - DECISAO

AREsp 2497773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Consignação Em Folha, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Consignação Em Folha Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por desconto em reserva de margem consignável (RMC) decorrente de cartão de crédito consignado
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial