AREsp 2482610 - DECISAO

AREsp 2482610 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Agravado/recorrido: Juventino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Meio Ambiente Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante/recorrente

Juventino dos Santos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: Súmula n. 7/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.