AREsp 2485016 - DECISAO

AREsp 2485016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova do dano moral nos termos do art. 186 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.