REsp 2090090 - DECISAO

REsp 2090090 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia, a jurisprudência desta Corte estende a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais sem exigência de instrução probatória específica, por se tratar, em regra, de dano in re ipsa; assim, o acórdão que afastou a indenização por ausência de instrução probatória específica contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a reparação mínima fixada na sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação mínima a título de danos morais fixada na sentença condenatória
Legal Topics
Danos Morais, Reparação De Danos, Roubo, Continuidade Delitiva, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Reparação De Danos Roubo Continuidade Delitiva Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais com base em pedido expresso na denúncia
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para a aferição do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Reconhecimento de crime único e redimensionamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia, a jurisprudência desta Corte estende a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais sem exigência de instrução probatória específica, por se tratar, em regra, de dano in re ipsa; assim, o acórdão que afastou a indenização por ausência de instrução probatória específica contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a reparação mínima fixada na sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação mínima a título de danos morais fixada na sentença condenatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação mínima a título de danos morais fixada na sentença condenatória.
  • Publique-se.