REsp 2091696 - DECISAO

REsp 2091696 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre o termo inicial dos juros de mora), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA REGO VIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 398 Do CC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Omissão +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA REGO VIDA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente sobre o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência de juros de mora na responsabilidade extracontratual desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre o termo inicial dos juros de mora), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.